Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Licytá ("Plataforma", "Serviço"), disponível em www.licyta.com e domínios relacionados. Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.

O Licytá é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que auxilia empresas e profissionais brasileiros na prospecção de licitações públicas divulgadas nos portais oficiais de contratação pública previstos na Lei 14.133/2021. A Plataforma oferece busca textual com expansão semântica por inteligência artificial, ranqueamento de editais por relevância, salvamento, anotações e exportação de resultados.

Importante: o Licytá é uma ferramenta de descoberta e organização de informação pública. Não substitui a análise jurídica, técnica ou comercial dos editais por parte do Usuário, nem garante a completude, exatidão ou atualização em tempo real dos dados oriundos do portais oficiais, que são de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos divulgadores.

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O acesso pode ser feito por e-mail e senha ou via login federado com Google (OAuth 2.0).

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comprometa-se a notificar imediatamente o Licytá em caso de uso não autorizado.

O Licytá pode, a seu critério, recusar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, suspeita de abuso, ou quando exigido por autoridade competente.

O Licytá oferece um plano gratuito com limites de uso (número de buscas por mês) e planos pagos com cotas ampliadas. As cotas, preços e condições vigentes são apresentados na página de planos no momento da contratação.

Assinaturas pagas são cobradas em ciclos mensais ou anuais, conforme o plano escolhido, e renovam-se automaticamente até o cancelamento pelo Usuário. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional de valores já cobrados, exceto nas hipóteses previstas em lei.

O Usuário tem direito ao arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando aplicável: na contratação inicial de planos pagos por consumidor pessoa física, o cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias dará direito a reembolso integral.

O Usuário se compromete a NÃO:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou modificar o software, exceto quando expressamente permitido por lei;
• automatizar consultas em volume que comprometa a estabilidade do serviço (scraping abusivo, ataques de negação de serviço, etc.);
• revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o acesso a terceiros sem autorização escrita do Licytá;
• burlar mecanismos de cobrança, autenticação ou limites de cota;
• inserir dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal adequada nos campos de anotação.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

Todo o conteúdo do Licytá — código-fonte, identidade visual, marcas, textos, layouts, prompts de IA e documentação — é de titularidade exclusiva do Licytá e/ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

Os dados de licitações exibidos na Plataforma são informações públicas divulgadas pelos órgãos contratantes nos portais oficiais; o Licytá apenas os processa, classifica e apresenta para fins de prospecção, sem reivindicar titularidade sobre o conteúdo bruto desses editais.

Anotações privadas e listas de licitações salvas criadas pelo Usuário pertencem ao próprio Usuário; o Licytá apenas as armazena para disponibilizá-las nas próximas sessões.

O Licytá utiliza modelos de linguagem de terceiros (atualmente OpenAI) para expandir termos de busca e ranquear a relevância dos editais. As respostas da IA são estimativas algorítmicas e podem conter erros, omissões ou vieses. O Usuário deve sempre validar pessoalmente o conteúdo do edital antes de tomar qualquer decisão comercial ou jurídica.

O Licytá não envia anotações privadas do Usuário a modelos de IA. Apenas os termos de busca digitados e os metadados públicos dos editais são processados para o ranqueamento.

O Licytá se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. O Serviço pode ficar indisponível por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros (portais oficiais de contratação, provedores de nuvem, OpenAI, Google) ou eventos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Licytá não se responsabiliza por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, prejuízos decorrentes da não-participação ou desclassificação em certames;
• erros, omissões ou desatualização dos dados de licitações divulgados pelos órgãos públicos nos portais oficiais;
• interrupções de serviço causadas por terceiros (portais oficiais de contratação, provedores de infraestrutura, IA);
• decisões comerciais tomadas com base nas informações ou ranqueamentos exibidos pela Plataforma.

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. O Licytá pode encerrar contas inativas por mais de 24 meses, mediante aviso prévio por e-mail.

Após o encerramento, os dados associados à conta serão tratados conforme os prazos definidos na Política de Privacidade.

O Licytá pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em boas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta do foro do consumidor quando aplicável.

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos: contato@licyta.com.